NOTA DE ESCLARECIMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SOBRAL

  

A Secretaria da Educação de Sobral esclarece que realizou, de 2 a 5 de janeiro, o recadastramento dos 136 professores readaptados. Após a conclusão do recadastramento, foi identificado que 90 professores não possuíam o certificado de reabilitação emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estando em situação irregular, conforme lista publicada no Diário Oficial do Município nº 231, de 24 de janeiro de 2018.

Para os professores que estão fora da sala de aula sem o certificado de reabilitação foi dado um prazo de 30 dias, que será prorrogado, para que estes servidores deem entrada no processo junto ao INSS, que já foi acionado oficialmente pela Secretaria da Educação para atendê-los. De acordo com o que estabelece o decreto nº 3.048/99, artigo 140, após os servidores passarem pelo processo de reabilitação profissional, o INSS emitirá certificado individual.

A Secretaria esclarece, ainda, que não haverá nenhuma demissão de servidor efetivo, pois segundo a Constituição Federal, “art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”

POSTADO POR: LUCIANO MELO - 06/02/2018