EUA LANÇA NOTA DE REPÚDIO: CAUTELARES CONFUSAS E PRISÃO DOMICILIAR

As decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltaram ao centro do debate internacional após os Estados Unidos emitirem, em 4 de agosto, uma dura nota de repúdio à prisão domiciliar imposta a Jair Bolsonaro. A manifestação oficial do Departamento de Estado americano questiona diretamente a legitimidade da medida e classifica a decisão como uma ameaça à liberdade de expressão e ao funcionamento democrático no Brasil.

Segundo a apuração da CNN Brasil, a nota publicada pelo Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental critica duramente o ministro do STF, chamando-o de “violador de direitos humanos sancionado pelos EUA” e acusa-o de utilizar instituições brasileiras para “silenciar a oposição e ameaçar a democracia” (CNN Brasil).

“Impor ainda mais restrições à capacidade de Jair Bolsonaro de se defender em público não é um serviço público. Deixem Bolsonaro falar!”, afirmou a publicação oficial do governo norte-americano.

A crítica dos EUA, no entanto, não surge apenas em razão da nova ordem de prisão domiciliar. Ela também ecoa insatisfações anteriores quanto à falta de clareza e os erros gramaticais nas decisões cautelares emitidas por Moraes. Em despachos anteriores, o ministro cometeu deslizes como a troca de “mas” por “mais”, o que gerou estranhamento até entre juristas alinhados à Corte. O conteúdo das medidas também foi alvo de críticas por sua redação ambígua, que dificultava a compreensão sobre o que, de fato, era ou não permitido ao ex-presidente.

Inicialmente, Moraes havia determinado restrições como a proibição de usar redes sociais — direta ou indiretamente — e de ter contato com embaixadores ou outros investigados. No entanto, as medidas não detalhavam suficientemente o que configuraria violação. Essa insegurança jurídica levou a defesa de Bolsonaro a alegar surpresa diante da decretação da prisão domiciliar, afirmando que ele não descumpriu nenhuma das ordens impostas.

Agora, com o agravamento da situação, o STF endureceu as regras: Bolsonaro está proibido de usar celular em qualquer contexto, e até os visitantes autorizados estão impedidos de portar ou utilizar dispositivos eletrônicos, tirar fotos ou gravar imagens dentro da residência. Apenas advogados e residentes fixos da casa estão liberados dessas restrições. A determinação abrange ainda a exigência de que toda visita (exceto os advogados) seja previamente aprovada pelo STF.

Conforme apontado pela Agência Brasil, as novas restrições foram impostas após um vídeo em que o senador Flávio Bolsonaro aparece realizando uma chamada de vídeo com o pai durante uma manifestação no Rio de Janeiro. A interpretação de Moraes foi de que o ex-presidente violou as medidas cautelares — mesmo que de forma indireta — o que justificaria o novo cerco imposto pelo Supremo (Agência Brasil).

A nova decisão de Moraes acentua o cerceamento da comunicação de Bolsonaro com o público, mesmo por meios indiretos, o que, para os Estados Unidos, representa uma afronta ao princípio do contraditório e à defesa pública. A nota americana promete ainda responsabilizar “todos aqueles que auxiliarem ou forem cúmplices da conduta”, elevando o tom diplomático da crise institucional entre os países.

Aspectos normativos

As medidas estão fundamentadas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal, que tratam das cautelares diversas da prisão.

A prisão domiciliar com monitoramento, restrição de comunicação e visitas autorizadas é prevista em caráter excepcional, com base no entendimento de que há risco de obstrução da justiça ou reincidência.

A Constituição Federal, no entanto, garante o direito à ampla defesa (art. 5º, inciso LV) e liberdade de expressão (art. 5º, inciso IV) — o que torna o caso juridicamente controverso quando a censura se estende a terceiros.

Análise crítica

As falhas gramaticais nas decisões anteriores evidenciam descuidos formais em documentos de altíssimo impacto institucional, comprometendo a legitimidade das medidas judiciais. Ao expandir as proibições para terceiros — inclusive parentes e visitantes — Moraes inova perigosamente nos limites da jurisdição cautelar, transformando o núcleo familiar e jurídico do réu em zonas de censura estendida.

A crítica americana amplia a dimensão internacional do caso. Trata-se de um raro exemplo de reprovação formal de um poder judiciário por parte de uma potência estrangeira, algo que acende alertas sobre o grau de excepcionalidade e os riscos autoritários embutidos nas decisões.

É possível que, com o aumento da pressão diplomática e a instabilidade jurídica, o próprio STF venha a reavaliar o escopo das medidas, sob risco de ser acusado de desrespeitar princípios constitucionais basilares e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Por: Blog Luciano Melo Oficial