Sobre as blits de fiscalização no trânsito, concordo em parte, creio que seria mais efetiva se o foco fosse realmente fiscalizar, porém devido à forma como vem sendo feita me faz discordar completamente, além disso há algumas irregularidades sendo cometidas por parte do poder executivo. Como por exemplo, não se pode apreender veículo pelo simples fato de está com o licenciamento e IPVA atrasados, isso fere de morte a constituição no seu artigo 150 que diz no inc IV que o estado não pode utilizar tributo com efeito de confisco. Fora que fere também o direito de propriedade do cidadão, que também é uma previsão constitucional.
Presencio diariamente um ato arbitrário do poder público municipal e estadual (Detran). Tiram o veículo do cidadão sem o devido processo legal e sem a ampla defesa e o Contraditório. É aconselhável que todos andem regularizados mas se o prefeito quer " ajeitar o trânsito" faça de um modo legal , e explique também aos agentes pois muitos não sabem nem o que é uma súmula. A população sobralense merece ser informada disso.
"A POPULAÇÃO DEVE RESPEITAR AS LEIS, PORÉM SEUS DIREITOS TAMBÉM DEVEM SER RESPEITADOS."
POSTADO POR: LUCIANO MELO - 19/09/2017
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