GOVERNO LULA VAI PROPOR AO CONGRESSO FIM DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS

O governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) ou uma medida provisória (MP) para acabar com o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo declaração dada nesta terça-feira (27/2) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

O ministro informou que a mudança já tem a anuência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto está sendo analisado pela Casa Civil e deve ser remetido ao Congresso em março.

O saque-aniversário permite ao trabalhador retirar parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês de aniversário. Em caso de demissão, é possível sacar apenas o valor referente à multa rescisória — ou seja, não é permitido retirar o valor integral da conta.

“Vai ter que acabar com o saque-aniversário? Sim, tem que acabar com o saque-aniversário”, disse o ministro durante evento de lançamento do FGTS Digital. Ele defendeu que o fim da modalidade, instituída no governo Jair Bolsonaro (PL), visa “preservar o fundo de garantia e oferecer oportunidade ao trabalhador ter empréstimo consignado”.

“O FGTS foi pensado como uma poupança para proteger o empregado em um futuro desemprego, casado com isso o papel de fundo de investimento”, salientou Marinho, classificando a impossibilidade de saque em caso de demissão como “um absurdo”.

A adesão ao saque-aniversário é opcional; no entanto, se o trabalhador fizer a escolha por essa modalidade, não poderá sacar o valor depositado pela empresa em caso de demissão sem justa causa.

Marinho disse que os Ministérios do Trabalho e da Fazenda e a Casa Civil estão “amarrando os últimos detalhes” do texto que seguirá para análise dos parlamentares.

“Será em breve, se Deus quiser, a depender do governo. Já despachei isso com o presidente Lula, já temos autorização, e vai depender agora dos detalhes finais, da Fazenda, dos colegas de governo, para encaminhar o projeto de lei e pedir que o Congresso tenha a sensibilidade para podermos criar esse instrumento importante”, prosseguiu.

Questionado se haverá um tempo de transição e se já se trabalha com alguma data, Marinho respondeu: “Imediatamente”. Sobre o fim do saque-aniversário ser tratado na forma de MP, que tem força de lei e vigência imediata, ele respondeu: “Não sei. É possível que sim, é possível que não, depende das tratativas sob o comando do Planalto”.

Empréstimo consignado

A ideia do governo é instituir o empréstimo consignado na folha de pagamento também para trabalhadores da iniciativa privada. Marinho criticou o fato de essa modalidade atualmente só ser válida para servidores públicos, aposentados e pensionistas.

“No [setor] privado não pegou, porque empresas não fizeram convênio com as instituições financeiras. Então, raríssimas empresas implantaram esse processo, negando ao trabalhador privado o direito de ter um crédito que seja inferior ao que está no mercado. Pegou no serviço público, para aposentados e pensionistas. Nós vamos oferecer a possibilidade do consignado para trabalhador privado”, afirmou.

De acordo com ele, a ideia é retomar a força e preservar o fundo de garantia, ao mesmo tempo em que se permite aos trabalhadores privados a contratação de empréstimo consignado a partir da folha de pagamento.

“Hoje o consignado poderia existir se as empresas tivessem feito convênio com os bancos. Não fizeram. A partir da ferramenta eSocial e do FGTS Digital, cria-se uma rubrica para possibilitar ao trabalhador tomar esse empréstimo, caso assim o deseje, sem intermediação do empregador”, disse ele.

A ferramenta administrará a relação com os bancos, com o trabalhador e com o empregador. “Só é possível oferecer isso a partir do que nós estamos lançando hoje”, explicou ele, em referência ao FGTS Digital.

Quais são as modalidades de saque do FGTS?

• Saque-rescisão (saque completo do saldo); e
• Saque-aniversário (saque parcial do saldo).

Ambas as modalidades de saque têm como objetivo beneficiar e proteger o trabalhador brasileiro: o saque-rescisão é útil para financiamentos, enquanto o saque-aniversário é uma forma de proteger o trabalhador em caso de demissões. O FGTS também pode ser sacado em casos de aposentadoria, doença grave e falecimento do titular.

Em quais casos é possível sacar o FGTS?

• Amortização de dívidas;
• Aquisição da casa própria;
• Doença grave;
• Calamidade pública;
• Quando o trabalhador fica três anos consecutivos sem emprego formalizado na CTPS;
• Falecimento do titular (herdeiros podem sacar);
• Aposentadoria;
• Rescisão por culpa recíproca ou força maior;
• Saque-aniversário;
• Suspensão do trabalho avulso por mais de 90 dias;
• Trabalhador com idade superior a 70 anos; e
• Término do contrato por prazo determinado.

Por: Blog Luciano Melo Oficial / Folha do Estado

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