O presidente Jair Bolsonaro entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, para suspender um artigo do regimento interno da Corte que permite a abertura de investigações de ofício, ou seja, sem passar pela Procuradoria-Geral da República (PGR), como é o caso do inquérito das fake news. O processo foi apresentado em meio às ameaças de apresentação de pedidos de impeachment contra os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
A medida pede que o artigo 43 do regimento do Supremo seja suspenso liminarmente até julgamento do tema pelo STF. A Advocacia-Geral da União argumenta que a maneira como o artigo tem sido usado pelos ministros fere "preceitos fundamentais" da Constituição e ameaça "os direitos fundamentais dos acusados nos procedimentos inquisitórios dele derivados".
A ação chegou ao STF às 18:43h desta quinta-feira. A ADPF foi discutida na mesma reunião em que foi tratado o pedido de impeachment, na tarde desta quinta-feira. Na reunião, auxiliares de Jair Bolsonaro voltaram a pedir que o presidente reconsiderasse o ato. A medida que contesta as decisões do STF foi apresentada como uma alternativa para Bolsonaro se convencer de adiar a medida contra os magistrados. O inquérito 4781, das fake news, é considerado o mais problemático para o Planalto.
A abertura de inquéritos de ofício no STF possibilitou, além da abertura do inquérito das fake news, onde Bolsonaro passou a ser investigado, o início de outros inquéritos abertos recentemente pelo ministro Alexandre de Moraes que têm como alvo o presidente.
Bolsonaro foi incluído pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito das fake news após um pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por ataques às eleições por meio da propagação de informações falsas sobre fraude nas urnas eletrônicas e em pleitos passados.
A AGU cita especificamente o inquérito das fake news e enumera medidas tomadas no âmbito do inquérito, que considera contrárias ao que diz a Constituição. A ação menciona atos do relator do tema, ministro Alexandre de Moraes, como " a remoção de conteúdo jornalístico envolvendo relatos que mencionavam nome de Ministro do Supremo"; mandados de busca e apreensão expedidos contra ex-procurador-geral da República, em referência a Rodrigo Janot; prisão de parlamentar; entre outros.
Em 2020, a AGU já defendeu a validade destes inquéritos. Durante o julgamento sobre o inquérito das fake news, o então advogado-Geral da União, José Levi, afirmou que as apurações devem ter continuidade e que a portaria de instauração do inquérito é regular. Ao mesmo tempo, defendeu que a liberdade de expressão deveria ser assegurada e não criminalizada, em especial, na internet.
"Na democracia, a liberdade de expressão deve ser plena", disse à época.
Levi argumentou que o regimento interno do Supremo permite a criação desse tipo de inquérito. "Essa defesa [do inquérito] não exclui a possibilidade de ponderações", afirmou.
Segundo a AGU, em 2020, havia dificuldade de distinguir o que é fake news. Para o aprimoramento da prática democrática, segundo ele, é preciso privilegiar liberdade de expressão e "fontes alternativas e independentes de informação".
"Isso envolve as liberdades de expressão e da imprensa, pelos meios tradicionais, e também, pelos novos meios eletrônicos que aproximam as pessoas.
Fonte: O Globo
"O STF JÁ ULTRAPASSOU TODOS LIMITES DO TOLERÁVEL, ESTÁ NA HORA DE ALGUÉM SOPRAR NO OUVIDO DELES QUE ELES NÃO SÃO ONIPOTENTES.'
POSTADO POR: LUCIANO MELO - 20/08/2021
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